Em dezembro de 2023 o poder executivo do governo federal vetou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. O que isso significa, quais os motivos do veto e quais os impactos disso para a sociedade é o que iremos discutir nesse post.
O que é a tal da Desoneração da Folha de Pagamentos?
Desde 2011 existe uma medida do governo federal que desonera, ou seja, reduz os custos da folha de pagamento para algumas empresas de determinados setores. Voltada predominantemente para os setores de construção e industrial, essa medida substitui a contribuição patronal (imposto de 20% sobre os todos os salários da empresa) por um imposto de 1% a 4,5% do faturamento da empresa. Dependendo do caso, a medida é extremamente benéfica, principalmente para as empresas dos setores que ela abrange, que normalmente contam com um grande número de funcionários.
Essa medida vem sendo prorrogada a cada 5 anos, aproximadamente. Da última vez, a medida foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023, podendo ou não ser renovada até 2027. Como era esperado, em 25 de outubro o Senado prorrogou a medida até 2027.
Contudo, em uma articulação do poder executivo e o ministério da fazenda, a decisão do Senado foi vetada pelo presidente, sob a alegação de "irresponsabilidade fiscal" por parte dos senadores.
Por que o governo federal vetaria uma iniciativa como essa?
O que o presidente quis dizer com "irresponsabilidade fiscal" é que a desoneração da folha atrapalha os planos de arrecadação de impostos do governo federal em 2024. Aparentemente, a principal meta do governo atual é zerar o deficit primário. Isso significa fazer com que o governo gaste MENOS do que arrecada em impostos. Como não é uma alternativa cortar gastos públicos, como educação e saúde, e muito menos cortar gastos com funcionários da máquina pública, todo o foco do ministério da fazenda está sendo encontrar novas formas de arrecadar impostos (casas de aposta, importações, offshores) e reduzir ou extinguir benefícios e incentivos fiscais.
Enquanto o plano era descartar a desoneração da folha e arrecadar mais impostos, o senado pensou em garantir a estabilidade financeira das empresas. E o congresso concordou. No dia 17 de dezembro, a câmara dos deputados derrubou o veto presidencial, para a alegria dos empresários (e trabalhadores) brasileiros, fazendo com que a desoneração da folha fosse de fato prorrogada até 2027.
Mas o que isso tem a ver com desemprego?
Normalmente, grandes empresas, principalmente industrias, começam a definir o orçamento do ano seguinte em meados de agosto. Todas as áreas se reúnem para decidir quanto iram gastar e no que. Conforme as projeções de volume de produção ou crescimento nas vendas vão sendo divulgadas, todos os departamentos precisam definir quais recursos serão necessários para cumprir com as expectativas da empresa, dos diretores (e do mercado). Definidas as necessidades de cada departamento, o RH entra em ação para calcular quantas pessoas precisarão ser contratadas, quais serão mantidas na empresa e quanto dinheiro precisará estar disponível para manter, promover ou contratar pessoas. E assim que o orçamento é fechado, existe uma pressão para que este seja cumprido.
Agora imaginemos que uma empresa projeta estabilidade para o ano seguinte, ou seja, que não haverá crescimento nem redução nas vendas, nem na produção. Consequentemente, não haverá necessidade de contratar novos funcionários, apenas manter os atuais. E não há quase nenhum risco adiante (nesse cenário hipotético), pois o senado já aprovou a prorrogação da desoneração da folha em outubro.
Contudo, nas vésperas do Natal é anunciado o veto presidencial e todo o plano vai por água abaixo: toda a projeção de salários (e impostos que incidem sobre esses salários, direta ou indiretamente) está errada e a empresa gastará muito mais do que estava planejamento para pagar o novo imposto. A folha foi "reonerada".
Com o orçamento fechado, qual a única solução para conseguir cumpri-lo perante aos novos custos? Demitindo parte da força de trabalho. Assim, "sobra" dinheiro para arcar com as despesas não previstas antes.
Considerando que várias empresas enfrentariam esse desafio e que, além de demitirem parte dos trabalhadores, também não poderiam contratar novos pelo mesmo motivo, uma grande parte de profissionais que talvez não conseguirão se encaixar em empregos em outros setores, agora estão desempregados e sem perspectiva de realocação.
O mais irônico de tudo isso é a decisão ter vindo justamente dos representantes de um partido e de uma política teoricamente "populista", a favor da geração de empregos e da igualdade social. Mas esse não é o foco da discussão.
E não seria o caso de a empresa sacrificar o lucro para tentar manter os funcionários. Sim, é totalmente viável, desde que seja planejado. O orçamento é a espinha dorsal da empresa, todas as ações e decisões serão baseadas nele e a partir do momento que este é definido, a dificuldade de alterá-lo é proporcional ao tamanho da empresa e da quantidade de pessoas impactadas.
Como fica a meta do governo nesse caso?
Por sorte tivemos o senado para defender os empresários e funcionários nessa briga. Mas ela não vai acabar tão cedo.
O TCU publicou em 17 de janeiro de 2024 um relatório que aponta as falhas do orçamento federal para 2024, apontando que a meta de gastar menos do que se arrecada não será cumprida (por 55 bilhões, pouca coisa). O principal motivo é que a arrecadação de impostos está superestimada e "muito distante da média dos últimos anos". Esse relatório pressiona ainda mais o governo a buscar novas formas de arrecadar impostos ou acabar com benefícios fiscais.
Além de tributar casas de apostas, importações de mais de 50 dólares e contas em paraísos fiscais, o governo ainda tem mais uma carta na manga.
Com a complexidade legislativa e tributária do Brasil, é comum encontrar situações de ambiguidade, onde duas leis dizem coisas opostas, ou deixam margem para interpretação (como o imposto sobre o sonho de valsa, que comentamos em outro post). Quando isso acontece, existe um órgão federal especifico para julgar esse tipo de situação chamado CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
A carta na manga do governo federal é a determinação de que, a partir de janeiro de 2024, todas as decisões do CARF devem ser pró fisco, ou seja, quando o empresário enxergar uma oportunidade de pagar menos impostos (por interpretar determinada lei de determinada forma), mas o governo enxergar de outra forma, é sempre o governo que ganha a disputa.
Conclusão
Em resumo, será um período difícil para empresários que já pagam uma carga gigante de impostos e buscam oportunidades de economizar. A liberdade econômica do país sofrerá golpes severos e inesperados. Mas não é nada que as micro e pequenas empresas, que respondem por cerca de 99% de todas as empresas que existem no país, com 55% dos empregos com carteira assinada e representando quase 30% do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB), já não estejam acostumadas. Sobreviveremos a mais essa, como sempre.