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Pensão Alimentícia é isenta de Imposto de Renda?

Atualizado: 3 de fev. de 2023

Para ir direto ao ponto: SIM!


Quem recebe pensão alimentícia não precisa pagar imposto de renda sobre ela. Essa foi a decisão tomada em junho de 2022 pelo STF, sob a justificativa de que a pessoa responsável pelo pagamento da pensão já paga imposto a sobre toda a sua renda, então o pagamento desse imposto sobre a pensão seria uma bi-tributação, ou seja, o imposto sendo cobrado duas vezes.

Por esse motivo o STF não só decidiu que a pensão é isenta de imposto de renda, mas também que é possível recuperar o imposto pago nos últimos 5 anos! Como toda decisão judicial sobre impostos, se a isenção vale para o futuro, também vale para o passado, portanto todas as declarações de IR podem ser retificadas e é possível solicitar a restituição dos valores pagos.




Se você recebeu alguma pensão nos últimos 5 anos ou conhece alguém que recebeu, saiba que você pode recuperar o IR pago sobre a pensão, e a Bonet & Cia pode te ajudar com o processo.

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