Como os pagamentos digitais afetam a fiscalização da Receita?
Atualizado: 3 de fev.
Um dos principais meios de pagamento digitais é o PIX, um modelo gratuito, instantâneo e que funciona 24 por dia, 7 dias por semana.
O PIX foi criado pelo Banco Central como uma alternativa às transferências TED e DOC, e tem sido constantemente expandido, hoje em dia podendo até mesmo ser usado por empresas para o pagamento de tributos.
Porém, como é regulado pelo Banco Central, o PIX também atua como um rastreamento completamente automatizado das transferências realizadas.
Dados estes que podem ser utilizados pela Receita Federal para identificar possíveis irregularidades cometidas pelos contribuintes.
Mas e o sigilo bancário?
É verdade que, por lei, os bancos são obrigados a proteger os detalhes de cada operação individual.
Então, teoricamente, a Receita Federal não teria acesso a essas informações.
Porém, os bancos também são obrigados a enviarem para a Receita um consolidado com valores globais de todas as suas operações, incluindo operações de seus clientes.
Com isso, na prática a Receita poderá pedir esclarecimentos aos contribuintes ao notar indícios de irregularidade.
E isso pode incluir solicitar a quebra do sigilo fiscal.
A quebra do sigilo fiscal e a quebra do sigilo bancário podem ser pedidos através de uma ordem judicial ou um procedimento administrativo.
E, quando a Receita Federal realizar esse pedido, o contribuinte não terá outra escolha a não ser apresentar os seus extratos bancários pessoais.
É o fim da informalidade?
Conforme os pagamentos digitais substituem cada vez mais o dinheiro físico, muitos negócios terão que se atentar para declarar corretamente os valores recebidos.
Isso porque atuar como uma empresa sem ter o registro no CNPJ pode fazer com que a Receita Federal altere o status do CPF para “irregular”.
Com o CPF nessa situação, um contribuinte pode enfrentar diversos problemas no sistema financeiro e bancário.
Podendo ser excluído da base de clientes de qualquer banco, ser impedido de abrir contas bancárias, realizar financiamentos e pedir empréstimos.
Além disso, pessoas com CPF não regularizado também ficam impedidas de tirar passaporte, participar de concursos públicos e realizar compra ou venda de imóveis.
Em resumo: atuar como uma empresa sem ter CNPJ é algo muito arriscado.
E tem se tornado cada vez mais difícil com a eficiência maior de fiscalização da Receita que acompanha os pagamentos digitais.
Como evitar problemas com a Receita?
Além de todas as restrições acima, o crime de sonegação de impostos pode ainda causar uma multa de até dez vezes o valor do imposto devido, e até mesmo tempo de prisão.
Por isso, diante da fiscalização dos pagamentos digitais, declarar corretamente os ganhos nunca foi tão importante.
E a melhor forma de garantir que a sua situação esteja regularizada perante a Receita Federal é contando com a ajuda de profissionais especializados.
Tanto na declaração e pagamento de impostos, quanto na formalização do seu negócio.
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